– 92ª Sessão – 11 de dezembro – Ordinária
– 91ª Sessão – 27 de novembro de 2023 – Ordinária
– 90ª Sessão – 06 de novembro de 2023 – Ordinária
– 89ª Sessão – 23 de outubro de 2023 – Ordinária
– 88ª Sessão – 09 de outubro de 2023 – Ordinária
– 87ª Sessão – 25 de setembro de 2023 – Ordinária
– 86ª Sessão – 11 de setembro de 2023 – Ordinária
– 85ª Sessão – 28 de agosto de 2023 – Ordinária
– 84ª Sessão – 14 de agosto de 2023 – Ordinária
– 83ª Sessão – 10 de julho de 2023 – Ordinária
– 82ª Sessão – 26 de junho de 2023 – Ordinária
– 81ª Sessão – 12 de junho de 2023 – Ordinária
– 80ª Sessão – 22 de maio de 2023 – Ordinária
– 79ª Sessão – 15 de maio de 2023 – Extraordinária
– 78ª Sessão – 08 de maio de 2023 – Ordinária
– 77ª Sessão – 03 de abril de 2023 – Ordinária
– 76ª Sessão – 27 de março de 2023 – Ordinária
– 75ª Sesão – 13 de março de 2023 – Ordinária
– 74ª Sessão – 27 de fevereiro de 2023 – Ordinária
– 73ª Sessão – 13 de fevereiro de 2023 – Ordinária